Ana Prata, Dicionário Jurídico, Vol. I, 5.ª edição, Almedina, Coimbra, 2008.
AAVV, Lei do Comércio Electrónico Anotada, Coimbra Editora, Coimbra, 2005.
Ana Prata, Dicionário Jurídico, Vol. I, 4.ª edição, Almedina, Coimbra, 2005.
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