Elaboração de um projeto de articulado do Regulamento de Relações Comerciais comum aos setores da eletricidade e do gás natural, a pedido da ERSE (Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos) – 2019. O Regulamento de Relações Comerciais foi aprovado em 2020.
Coordenação de estudo sobre a legalidade das condições gerais dos contratos-tipo apresentados pelos comercializadores de energia elétrica, a pedido da ERSE (Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos), que serviu de base à Recomendação n.º 1/2019, da ERSE – Novembro 2018 a janeiro 2019.
Consultor para o direito português (com o Mestre João Pedro Pinto-Ferreira) do “Study for the Fitness Check of EU Consumer and Marketing Law”, a pedido da Civic Consulting, tendo o Estudo servido de base a Relatório da Comissão Europeia – Julho e julho 2016.
Consultor para o direito português do “Exploratory Study of Consumer Issues in Peer-to-Peer Platform Markets”, a pedido da Milieu, tendo o Estudo servido de base a Relatório da Comissão Europeia – Março e abril 2016.
Consultor para o direito português do “Estudo sobre as Opções Legais dos Estados-Membros no Âmbito da Diretiva 2008/48/CE sobre o Funcionamento do Mercado de Crédito ao Consumidor na União Europeia”, a pedido da Milieu, com sede em Bruxelas, tendo o Estudo servido de base a Relatório da Comissão Europeia – Janeiro e fevereiro 2013.
Elaboração, a pedido da Direção-Geral do Consumidor, de um Anteprojeto de diploma sobre seguros de saúde (com a Professora Doutora Assunção Cristas) – Maio 2009.
Elaboração, a pedido da Direção-Geral do Consumidor, de um Anteprojeto de diploma sobre brindes, amostras gratuitas e outras ofertas promocionais de bens ou serviços aos consumidores (com o Professor Doutor Carlos Ferreira de Almeida) – Janeiro 2009.
Atualização, a pedido da Direção-Geral do Consumidor, do “Guia das Garantias” – Dezembro 2008.
Elaboração, a pedido da Direção-Geral do Consumidor, de um Parecer sobre Anteprojeto de diploma sobre certos aspetos da determinação dos preços e seus componentes, nos contratos de fornecimento de bens ou de prestação de serviços (com o Professor Doutor Carlos Ferreira de Almeida) – Dezembro 2007.
Elaboração, a pedido do Instituto do Consumidor, de um Anteprojeto de diploma sobre seguros de doença (com os Professores Doutores Assunção Cristas e Carlos Ferreira de Almeida) – Setembro 2006.
Participação espontânea na discussão pública do Anteprojeto de Código do Consumidor, através da elaboração de um documento com comentários ao diploma e respetivo envio para a Comissão que o preparou – Julho 2006.
Elaboração, a pedido do Instituto do Consumidor, de um Parecer sobre obrigatoriedade de disponibilização de livro de reclamações pelos fornecedores de bens e prestadores de serviços (com o Professor Doutor Carlos Ferreira de Almeida) – Maio 2005.